TERCEIRO SETOR: INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES

_ Trata-se de uma renúncia fiscal onde as organizações sociais podem obter recursos de indivíduos ou empresas e estes podem abater o valor de impostos a pagar. As doações dedutíveis podem ser feitas a:
1. OSCIP e Entidades de Utilidade Pública Federal.
2. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
3. Instituições de Pesquisa
4. Atividades culturais.
_ OSCIP e entidades de Utilidade Pública Federal: as doações de empresas tributadas pelo regime do Lucro Real podem deduzir até o limite de 2% do lucro operacional antes de computada a dedução de acordo com a Lei nº 9.249/95, artigo 13.
a) as doações quando em dinheiro devem ser realizadas mediante crédito em conta corrente bancária em nome da instituição beneficiária.
b) a beneficiária deve emitir para a doadora o Recibo Fiscal segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal
c) a entidade deve ser reconhecida de Utilidade Pública por ato formal da União.
d) Este benefício fiscal abrange as OSCIP de acordo com a Medida Provisória nº 2.223-32/2001 artigo 50 e 60.
_ Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: as doações de pessoas físicas e jurídicas são dedutíveis nos seguintes termos:
a) pessoas físicas podem deduzir até o limite de 6% do imposto devido.
b) Pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Real podem deduzir até 1% do imposto devido.
_ Ensino e Pesquisa: pode-se deduzir até 1,5% do lucro operacional de acordo com o artigo 213 da Constituição Federal atendendo requisitos específicos tais como: ser criada por Lei Federal, ter finalidade não lucrativa entre outros.
_ Cultura e Audiovisual: a Lei nº 8.313/91 popularmente conhecida como Lei Rouanet prevê mecanismos para investimento em projetos culturais. O mecenato permite o abatimento das doações de pessoa física ou jurídica diretamente no imposto devido.
_ Pessoas físicas: através da declaração completa podem deduzir até 60% do valor investido a título de patrocínio e até 80% do valor investido a título de doação, limitado a 6% do imposto a pagar.
_ Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: podem deduzir até 30% do valor investido a título de patrocínio e até 40% do valor investido a título de doação. O abatimento é limitado a 4% do imposto de renda a pagar. As empresas podem lançar o total investido como despesa operacional reduzindo o valor do imposto.
_ RESUMO
1. A Medida Provisória nº 2158-35/01 inclui as OSCIP na Lei Federal nº 9.249/95 permitindo o acesso a doações dedutíveis do Imposto de Renda de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real até o limite de 2% do lucro operacional
2. O artigo 37 da Medida Provisória nº 66/2002 estende as OSCIP que remuneram os seus dirigentes a isenção do Imposto de Renda e o recebimento de doações dedutíveis do Imposto de Renda de empresas doadoras. Até a edição desta Medida Provisória, as entidades que remuneravam seus dirigentes perdiam tais benefícios conforme as determinações expressas na Lei Federal nº 9.532/77 e na Lei Federal nº 9.249/95. Posteriormente a Medida Provisória n º 66 foi transformada na Lei Federal nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002.
3. A Medida provisória nº 2.172-32/01 permite que as OSCIP de microcrédito não incorram no limite legal da taxa de juros de 12% ao ano (lei da usura).
4. As OSCIP da área ambiental podem ser gestoras de unidades de conservação de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, SNUC.
5. A portaria nº 256/02 do ministério da Fazenda autoriza a doação de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal a OSCIP
6. A Lei Federal nº 9.608/98 regulamenta o trabalho voluntário. Este serviço foi definido como trabalho realizado por pessoas físicas, não remunerado, sem gerar nenhum tipo de vinculo empregatício, obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins.
7. Isenção do IPTU, ISS e de vários outros tributos, conforme Código Tributário Brasileiro.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

_ A responsabilidade social não é filantropia "stricto sensu" (Augusto de Franco), apelo a empresas e/ou marketing. Trata-se de responsabilidade política com o desenvolvimento social, onde governo, empresas e sociedade civil devem interagir com esta responsabilidade.
_ As políticas de indução ao desenvolvimento deve ser a principal referência em uma estratégia social, em substituição a práticas e políticas sociais meramente assistencialistas que não provocam transformações significativas.

_ O enfrentamento da pobreza e da exclusão social não é transformar as pessoas e comunidades em beneficiários passivos e permanentes de programas sociais, significa sim, fortalecer a capacidade das pessoas e das comunidades para satisfazer suas necessidades, resolver problemas e melhorar sua qualidade de vida.

_ Assim, a exclusão social deve ser enfrentada por programas e experimentações inovadoras de investimento em capital humano e capital social. Todo desenvolvimento é desenvolvimento social, sendo responsabilidade das organizações empresariais, governamentais e sociais.

_ O Centro de Práticas Sociais Educacionais e Cidadania -CEPEC, entende que a promoção do desenvolvimento é uma ótima oportunidade para todos e para as organizações sociais, ampliarem sua capacidade de atuação, possibilitando ultrapassar as ações assistenciais e setoriais para uma intervenção sistêmica capaz de fazer a diferença, influir significativamente no destino das comunidades.

ESPAÇO LOCAL - CEPEC

_ O município de Aracruz, localiza-se a cerca de 81 km de Vitória capital do Estado do Espírito Santo. Possui 64.391 habitantes e divide-se e em 06 distritos: Sede; Santa Cruz; Barra do Riacho; Vila do Riacho; Guaraná; Jacupemba. Possui clima tropical litorâneo com inverno seco, pouco acentuado. O nome Aracruz tem origem indígena e significa Altar da Cruz. A principal atividade econômica é a industrial, abrigando a maior fábrica de celulose branqueada de eucalipto do mundo, a Aracruz Celulose S/A. A agricultura também têm grande força no município, assim como a pesca.
ASPECTOS TURÍSTICOS
_ Reserva Ecológica do Morro do Aricanga - a maior atração é a Pedra do Azulão, excelente para a prática de asa delta. Do alto do morro é possível ver todo o estuário do Rio Piraquê-Açu e seu manguezal.
_ Manguezal - é considerado o 5º maior da América do Sul. Possui fauna abundante, típicos de manguezais.
_ Conjunto de 3 lagoas (Aguiar, do Meio e de Baixo), localizam-se a cerca de 28 km ao norte da Sede, onde ainda é possível desfrutar de muita calma e tranqüilidade, pois a região ainda é tipicamente rural.
_ Rio Piraquê-Açu: navegável por vários quilômetros, outrora escoava a produção da região e por ele entraram no Estado os primeiros imigrantes italianos.
_ Fazenda das Palmas: local onde os imigrantes italianos desceram à terra e o General Aristides Guaraná instalou uma avançada fábrica de açúcar, no final do século passado.
_ Fonte do Caju: próxima à Igreja de Santa Cruz (Distrito de Santa Cruz), sua água era considerada, até há cerca de uma década, como das mais puras e límpidas do país, conforme resultado de sua análise.
_ Cachoeira e Represa de Santa Maria: agradável local para piqueniques, descanso, banhos e pesca. A barragem gerou energia elétrica para o Município de 1964 a 1969.
_ Igreja de Santa Cruz: a primeira do município. Iniciada em 1838, por cerca de 20 anos ficou só com a parede da frente, que era um frontispício portentoso para a época, levando quem a olhasse de longe a pensar que fosse um templo de grande luxo. Isto aconteceu, por exemplo, com o Imperador D. Pedro II, em 1860.
_ Igrejinha de Monte Serrat (ou do Pelado): a 10 km ao norte da Sede e 400 metros de altura, em local de difícil acesso. Comporta apenas 6 pessoas, em pé. Da igrejinha é possível ter idéia de toda a extensão do Município de Aracruz.

_ Nos 47 quilômetros de litoral do Município de Aracruz existem belas praias, ideais para pesca, mergulho, surf, sossego, como: Praia de Comboios; Barra do Riacho; Praia das Conchas; Barra do Sahy; Putiri; Mar Azul; Praia dos Padres, Praia da Sauna (ou Coqueiral); Itaparica e Praia Formosa.

_ Reservas Ambientais - Em Aracruz existem 3 importantes áreas de preservação ambiental:
Estação de Biologia Marinha, criada pelo naturalista Augusto Ruschi, com 21 hectares, a 33 km da Sede, no km 3,5 da Rodovia ES-10 (Nova Almeida-Santa Cruz). Reserva Biológica de Comboios, a 33 quilômetros da Sede, no distrito de Riacho, é mantida pelo Projeto Tamar (Tartaruga Marinha). Seu principal objetivo é garantir a preservação e reprodução das tartarugas marinhas, ameaçadas de extinção.
_ Aldeias indígenas - As terras de Aracruz eram habitadas por índios tupiniquins, que tiveram os primeiros contatos com os brancos no início da colonização, no Século XVI. Seus remanescentes vivem hoje em 7 reservas, sendo três da nação guarani e 4 tupiniquins.
As aldeias guaranis encontram-se proximo a ponte de Santa Cruz (Boa Esperança ou Tekoã Porã, Piraquê-Açu e Três Palmeiras). As aldeias tupiniquins são: Caieiras Velhas, Irajá, Pau-Brasil e Comboios.
_ Fontes
Faça-se Aracruz; Cruz, M.P,1977
Link “Praias Capixabas” no site gazetaonline.com.br
http://www.diversoes.com.br/cidade/default.cfm?cidade=aracruz
http://www.escelsa.com.br/espsanto/Aracruz.htm
Portal Aracruz, Flávia Thomazi.

ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS DO CEPEC

O Centro de Práticas Sociais, Educacionais e Cidadania elegeu os membros para composição do Conselho de Administração para o quatriênio 2010/2114. Os Novos Conselheiros serão empossados em 01/12/2009, tendo como principal desafio elaborar o planejamento estratégico do CEPEC para os próximos anos.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

João Bosco da Silva .........................Silvânia J.P. Souza .......................Rosimeire M. dos santos

CONSELHO FISCAL


Narciso Botan Recla ............................Gizélia Lopes Dias .......................Andréia S. de Lima

DIRETRIZ GERAL DE ATUAÇÃO DO CEPEC

O Centro de Práticas Sociais Educacionais e Cidadania - CEPEC surgiu a partir de experiências comunitárias e voluntárias exercidas pelos seguintes membros fundadores:
Conselho de Administração
Juscelino José dos Santos - Presidente do Conselho de Administração
Rosimeire Miranda dos Santos - Secretário
João Bosco da Silva - Tesoureiro
Conselho Fiscal
Edenildo Nunes Bragatto - Presidente do Conselho Fiscal
Eliomar L. de Lacerda - Vice Presidente do Conselho Fisca
Elisângela da R. Campos - Secretária

Integrada ao processo de Desenvolvimento Local o CEPEC caracteriza-se por
1. Incentivar a capacidade empreendedora individual e coletiva das comunidades.
2. Disseminar um novo paradigma de desenvolvimento.
3. Articulação positiva público-privado em torno de interesses comuns da sociedade.
4. Criar ambientes favoráveis a produção e reprodução de capital humano e capital social.
5. Adequar, absorver, elaborar e otimizar experiências sociais inovadoras direcionadas a promoção social.

O CEPEC implantou infocentros nas aldeias indígenas do município em parceria com o Banco do Brasil; elaborou projeto para desenvolvimento da cadeia produtiva de apicultura no município implantada parcialmente pela PMA; desenvolveu treinamentos, palestras, entre outros. A prioridade da instituição no momento é investir na formação e qualificação das equipes com foco na elaboração e implantação de projetos sociais inovadores, direcionados a garantir sustentabilidade para a instituição e inclusão social, despertando e desenvolvendo o carater empreendedor das comunidades para geração de capital humano e capital social.

QUEM SOMOS

_ O CEPEC é uma organização não-governamental e sem fins lucrativos, constituída inicalmente como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) em 01/04/2003, nos termos da Lei Federal Nº 9.790 O processo de certificação foi conduzido pelo IGES (Instituto de Gestão Social e Empresarial e concluído em maio de 2003.
_ A apresentação pública aconteceu em 19 de novembro de 2003 no Anfiteatro da UFES em Vitória, em conjunto com outras 20 instituições certificadas como OSCIP de diversos municípios do Estado do Espírito Santo.

MISSÃO
Contribuir para a valorização da pessoa humana, potencializando oportunidades de desenvolvimento sócio-econômico e cultural para todos com base nos princípios do desenvolvimento local integrado e sustentável.

VISÃO

“Capacitação dos ativos comunitários para incentivo e promoção do desenvolvimento e inclusão social “

APRESENTAÇÃO PÚBLICA (imagens)